Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013243
Data do Acordão:07/23/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
FACTO DETERMINANTE
REMUNERAÇÃO
Sumário:A remuneração a ter em conta no calculo da pensão e a que o interessado auferia na data em que ocorreu o acto ou facto determinante da aposentação, e não a que, na data da prolação do despacho que fixa a pensão definitiva, corresponde ao cargo que o mesmo interessado exercia.
Nº Convencional:JSTA00011280
Nº do Documento:SAP19870723013243
Data de Entrada:02/07/1985
Recorrente:ALVES , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:580
Referência Publicação 1:AD N315 ANOXXVII PAG386
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART26.
EFU66 ART430 PAR6.
EA72 ART33 N2 ART43 N3 ART97 ART99.
D 462/72 DE 1972/11/17 ART27.
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART1 N1.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART1 N1 ART4 N1 N2 N4 B ART6 N3.