Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013243 |
| Data do Acordão: | 07/23/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO FACTO DETERMINANTE REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | A remuneração a ter em conta no calculo da pensão e a que o interessado auferia na data em que ocorreu o acto ou facto determinante da aposentação, e não a que, na data da prolação do despacho que fixa a pensão definitiva, corresponde ao cargo que o mesmo interessado exercia. |
| Nº Convencional: | JSTA00011280 |
| Nº do Documento: | SAP19870723013243 |
| Data de Entrada: | 02/07/1985 |
| Recorrente: | ALVES , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 580 |
| Referência Publicação 1: | AD N315 ANOXXVII PAG386 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART26. EFU66 ART430 PAR6. EA72 ART33 N2 ART43 N3 ART97 ART99. D 462/72 DE 1972/11/17 ART27. DL 372/74 DE 1974/08/20 ART1 N1. D 52/75 DE 1975/02/08 ART1 N1 ART4 N1 N2 N4 B ART6 N3. |