Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Com efeito, a decisão arbitral recorrida fez uma abordagem distinta em relação ao acórdão fundamento, em função, desde logo, do objeto, pedido e da causa de pedir subjacentes aos dois mencionados processos, o que resulta numa falta de identidade ao nível da questão fundamental de direito e do próprio quadro factual subjacente, o que implica que tem de ser negativa a resposta à questão de saber se a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, em alegada oposição, se pronunciaram efetivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico.
