Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NORMA TRANSITÓRIA
II - Este novo diploma contém uma norma transitória (art. 15º), que prevê a sua aplicação às infra-estruturas já instaladas sem que tenha havido deliberação ou decisão municipal favorável, e que estabelece um procedimento específico de autorização, nos termos do qual devem os operadores requerer a respectiva autorização municipal no prazo de 180 dias a partir da data da sua entrada em vigor, estabelecendo-se nesse preceito os respectivos trâmites do procedimento, designadamente para as situações em que há um projecto de decisão no sentido do indeferimento da pretensão [nºs 2 a 6].
III - Ainda que o procedimento administrativo para remoção de uma antena de radiocomunicações se tivesse iniciado anteriormente à vigência do DL nº 11/2003, a decisão final proferida já na vigência deste diploma, desde que o operador tenha apresentado o requerimento de autorização nos termos e prazo previstos no nº 1 daquele art. 15º, não pode fundamentar-se nas disposições do DL nº 555/99.
DL 11/2003 DE 2003/01/18 ART5 ART9 ART15.
CCIV66 ART12.
CPA91 ART3.
