Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026473
Data do Acordão:10/12/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
Sumário:Interposto recurso contencioso de acto meramente confirmativo, não obsta a sua rejeição a falta de notificação do acto confirmado ao recorrente, se este assistiu a sessão, para que fora convocado e na qual foi ouvido, do orgão que praticou o acto, nessa mesma sessão.
Nº Convencional:JSTA00031911
Nº do Documento:SA119891012026473
Data de Entrada:10/25/1988
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:CM DE MAFRA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5639
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.