Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026473 |
| Data do Acordão: | 10/12/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL |
| Sumário: | Interposto recurso contencioso de acto meramente confirmativo, não obsta a sua rejeição a falta de notificação do acto confirmado ao recorrente, se este assistiu a sessão, para que fora convocado e na qual foi ouvido, do orgão que praticou o acto, nessa mesma sessão. |
| Nº Convencional: | JSTA00031911 |
| Nº do Documento: | SA119891012026473 |
| Data de Entrada: | 10/25/1988 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | CM DE MAFRA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5639 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |