Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DO ESTADO.
MORA NO PAGAMENTO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO.
ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS.
ACTO TÁCITO.
CASO RESOLVIDO.
II - Não há lei que conceda qualquer isenção dos juros de mora quanto a dívidas do Estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos, diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais.
III - Nos termos dos arts. 310°, al. d) e 306° do Código Civil os juros de mora prescrevem no prazo de cinco anos a partir da exigibilidade da respectiva obrigação e tratando-se de obrigação com prazo certo, a partir do momento em que se verificou o incumprimento.
IV - É à face da fundamentação que consta do acto administrativo que é apreciada a sua legalidade no recurso contencioso, sendo irrelevantes para esse efeito, fora dos casos de exercício de poderes vinculados (o que não é o caso da invocação da prescrição em sede de resposta no recurso contencioso), as razões que eventualmente poderiam justificar a decisão mas que não foram expressamente aduzidas, como fundamentos do acto.
