Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DESCULPÁVEL.
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
II - No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dúbio pro favoritate instamtiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva.
III - A tutela do administrado a uma decisão de mérito cobre apenas, no caso de erro na identificação do autor do acto, situações toleráveis do ponto de vista do homem médio.
IV - É desculpável o erro da identificação do autor do acto se, na sequência de um pedido de intimação, a autoridade requerida (o 1.º Ministro) certifica apenas que o processo foi remetido à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e aí arquivado, e se o recorrente, no recurso contencioso que interpôs, atribui a autoria desse acto de arquivamento ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, e se vem concluir que esse acto de arquivamento fora do seu chefe de gabinete.
CPC96 ART265.
