Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0468/11 |
| Data do Acordão: | 05/09/2012 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA CÔNJUGE ALIMENTOS |
| Sumário: | Para haver direito à pensão de sobrevivência prevista no citado artº11º do DL 322/90 basta que exista necessidade de alimentos do ex-cônjuge judicialmente reconhecida e que se mantenha à data da morte do beneficiário da segurança social, independentemente do seu recebimento efectivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00067591 |
| Nº do Documento: | SA1201205090468 |
| Data de Entrada: | 07/05/2011 |
| Recorrente: | INST DE SEGURANÇA SOCIAL - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOCIAL - PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA |
| Legislação Nacional: | DL 322/90 DE 1990/10/18 ART11 DL 142/73 DE 1973/03/13 DL 191-B/79 DE 1979/06/25 |
| Aditamento: | |