Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0468/11
Data do Acordão:05/09/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
CÔNJUGE
ALIMENTOS
Sumário:Para haver direito à pensão de sobrevivência prevista no citado artº11º do DL 322/90 basta que exista necessidade de alimentos do ex-cônjuge judicialmente reconhecida e que se mantenha à data da morte do beneficiário da segurança social, independentemente do seu recebimento efectivo.
Nº Convencional:JSTA00067591
Nº do Documento:SA1201205090468
Data de Entrada:07/05/2011
Recorrente:INST DE SEGURANÇA SOCIAL - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR SEG SOCIAL - PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
Legislação Nacional:DL 322/90 DE 1990/10/18 ART11
DL 142/73 DE 1973/03/13
DL 191-B/79 DE 1979/06/25
Aditamento: