Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:33194A
Data do Acordão:01/06/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO
Sumário:I - Os actos de conteúdo negativo, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo a sua pretensão, são insusceptíveis de suspensão de eficácia por decisão judicial através do meio processual acessório previsto nos arts. 76 e seguintes da LPTA.
II - É de conteúdo negativo o indeferimento de pedido de reversão de prédio expropriado.
Nº Convencional:JSTA00038549
Nº do Documento:SA11994010633194A
Data de Entrada:11/23/1993
Recorrente:ROSADO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1993/08/15.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART76 ART77 N2 ART78 N4.
CEXP76 ART10 N2 ART13.
RCM 216/81 DE 1981/10/07.
CEXP91 ART70 N1 N4.
DL 438/91 DE 1991/11/09 ART2.
CPC67 ART137.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29918 DE 1991/11/28.
AC STA PROC26819-S DE 1989/03/14.
AC STA PROC26836-A DE 1989/03/23.
AC STA PROC26929-A DE 1989/04/06.
AC STA PROC29984 DE 1991/10/31.
AC STA PROC29916 DE 1991/11/05.
AC STA PROC30006 DE 1992/01/24.
AC STA PROC31200 DE 1992/10/27.
AC STA PROC29918 DE 1991/11/28.
AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG219.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG527.