Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0111/24.7BALSB
Data do Acordão:12/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
Sumário:A situação criada pelo provimento de um Magistrado do Ministério Público num lugar de direção é integralmente reversível, dado que a sua execução se projeta, principalmente, no plano jurídico, pelo que aquela situação não constitui o periculum in mora exigido pelo número 1 do artigo 120.º do CPTA para que uma providência cautelar seja concedida.
Nº Convencional:JSTA000P33036
Nº do Documento:SA1202412180111/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: