Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0111/24.7BALSB |
| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDÊNCIA CAUTELAR PERICULUM IN MORA |
| Sumário: | A situação criada pelo provimento de um Magistrado do Ministério Público num lugar de direção é integralmente reversível, dado que a sua execução se projeta, principalmente, no plano jurídico, pelo que aquela situação não constitui o periculum in mora exigido pelo número 1 do artigo 120.º do CPTA para que uma providência cautelar seja concedida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33036 |
| Nº do Documento: | SA1202412180111/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |