Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
GROSSISTA REGISTADO
DECLARAÇÃO MODELO 13
OBRIGAÇÃO FISCAL
LIQUIDAÇÃO PREVIA
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART9 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000081 |
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| Data do Acordão: | 02/19/1975 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES GROSSISTA REGISTADO DECLARAÇÃO MODELO 13 OBRIGAÇÃO FISCAL LIQUIDAÇÃO PREVIA |
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| Sumário: | O produtor ou grossista registado esta obrigado, nos termos do artigo 26, alinea a), do Codigo do Imposto de Transacções, a liquidar o imposto respeitante a transacção efectuada no acto do processamento da respectiva factura, ainda que se trate de mercadorias que beneficiem da isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo, desde que o adquirente não lhe tenha apresentado a declaração modelo n. 13, a que se refere o paragrafo 2 do artigo 5 do citado Codigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014060 |
| Nº do Documento: | SA219750219000081 |
| Data de Entrada: | 03/23/1974 |
| Recorrente: | CIDLA-COMBUSTIVEIS INDUSTRIAIS E DOMESTICOS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 157 |
| Referência Publicação 1: | AD N169 ANOXV PAG59 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR2 PAR3 PAR4 ART26 A ART105 PAR1 A. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART9 N2. |
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Texto Integral