Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027620
Data do Acordão:01/19/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
VÍCIOS NÃO INOVADORES NA SECÇÃO
CONHECIMENTO DE MÉRITO
Sumário:I - O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão
"a quo", visando-se emissão pelo tribunal "ad quem" de juízo de valor sobre a exactidão ou não da decisão tomada naquele Tribunal.
II - Deste modo o recorrente na alegação do recurso para o tribunal "ad quem" não pode invocar vícios novos que afectariam o acto contenciosamente impugnado.
III - Tendo-o feito o tribunal "ad quem" deles não conhecerá.
Em consequência improcede o recurso jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00036746
Nº do Documento:SAP19930119027620
Data de Entrada:01/17/1992
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART268.
L 8/82 DE 1982/05/26.
DL 252-A/82 DE 1982/06/28 ART75 ART149.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART10 ART39 N3.
DL 100/84 ART88.
LPTA85 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12074 DE 1984/11/21.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG306.