Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0409/20.3BELRA
Data do Acordão:09/06/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
RECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31288
Nº do Documento:SA2202309060409/20
Data de Entrada:05/22/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: