Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001660
Data do Acordão:01/14/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELITO ADUANEIRO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer, em via de recurso, dos processos por delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00009467
Nº do Documento:SA219810114001660
Data de Entrada:10/13/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MACIEIRA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/19/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 N1 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13 N2.
CPC67 ART63 ART66.
LOTJ77 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1980/06/26.
AC CONFLITOS DE 1980/06/19.
AC CONFLITOS DE 1980/06/24.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.