Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONARIO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Da mesma forma o art. 2 daquela lei confere o poder discricionario de determinar os motivos de insegurança ou de sistematica violação dos direitos humanos susceptiveis de justificarem a concessão de asilo.
III - O acto praticado ao abrigo do referido poder e contenciosamente sindicavel por violação de lei, por erro de facto, quando se baseie em pressupostos desconformes a realidade.
IV - Não viola os preceitos referidos o acto que nega o direito de asilo se o requerente não invoca factos susceptiveis de integrarem os seus pressupostos.
