Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004298 |
| Data do Acordão: | 05/21/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO CUSTAS SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE |
| Sumário: | Se o recurso ficou sem objecto, por o recorrente ter obtido pela via administrativa o que pretendia, não ha que conhecer do recurso nem condenar em custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00026879 |
| Nº do Documento: | SA119540521004298 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO CENTRAL DA SOC DE S VICENTE DE PAULO EM PORTALEGRE |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1953/11/24. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART663. |