Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004298
Data do Acordão:05/21/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
CUSTAS
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:Se o recurso ficou sem objecto, por o recorrente ter obtido pela via administrativa o que pretendia, não ha que conhecer do recurso nem condenar em custas.
Nº Convencional:JSTA00026879
Nº do Documento:SA119540521004298
Recorrente:PRES DO CONSELHO CENTRAL DA SOC DE S VICENTE DE PAULO EM PORTALEGRE
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1953/11/24.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART663.