Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01287/02
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA..
Sumário:A liquidação em execução de sentença está objectiva e subjectivamente delimitada pelo conteúdo decisório da sentença exequenda, que, servindo de título executivo, para ela relegou essa liquidação.
Nº Convencional:JSTA00058912
Nº do Documento:SA12003021901287
Data de Entrada:07/12/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 ART668 N1 D ART713 N6.
Aditamento: