Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01287/02 |
| Data do Acordão: | 02/19/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTÓNIO MADUREIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.. |
| Sumário: | A liquidação em execução de sentença está objectiva e subjectivamente delimitada pelo conteúdo decisório da sentença exequenda, que, servindo de título executivo, para ela relegou essa liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00058912 |
| Nº do Documento: | SA12003021901287 |
| Data de Entrada: | 07/12/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART660 ART668 N1 D ART713 N6. |
| Aditamento: | |