Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCRITURA PÚBLICA
CESSÃO DE QUOTAS
DIREITO COMUNITÁRIO
REENVIO PREJUDICIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Tendo o Juiz decidido conceder provimento à impugnação judicial com base, apenas, na ilegalidade do acto de liquidação, por desconformidade com o art° 10º, al. c) da Directiva n° 69/335/CEE, tal como foi decidido pelos arestos do TJCE, que cita, considerando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos autos e estando aquele vinculado à interpretação feita pelo TJCE, não tinha de conhecer de qualquer outra questão, pois é corolário desta decisão que não é possível conhecer do mérito da pretensão formulada.
III - Os emolumentos do art. 5º da Tabela de Emolumentos Notariais são de qualificar como taxas e não como impostos.
IV - Tais emolumentos notariais, cobrados nos termos da Portaria n.° 996/98 de 25/11 aquando da celebração de escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, do Conselho, e 17/7, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, 10/6.
CPC96 ART660.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO ART5.
LGT98 ART43.
