Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046877 |
| Data do Acordão: | 09/27/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
| Descritores: | ACTO DE TRÂMITE. ACTO PREPARATÓRIO. PARECER. MINISTÉRIO DO AMBIENTE. |
| Sumário: | I - Os pareceres do Ministério do Ambiente, emitidos nos termos dos artigos 4° e seguintes do DL 186/90, de 06-06, são designados pela doutrina "actos de trâmite" e destinam-se a preparar a decisão final; II - Assim sendo, são actos preparatórios e instrumentais de decisão final a proferir por outra entidade, constituindo actos finais de um subprocedimento. III - Tais actos não lesando direitos ou interesses legalmente protegidos, de quem quer que seja, são irrecorríveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00056583 |
| Nº do Documento: | SA120010927046877 |
| Data de Entrada: | 11/22/2000 |
| Recorrente: | INDUPEL-INDUSTRIA OVARENSE DE PAPEL LDA |
| Recorrido 1: | SE DO AMBIENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SE AMBIENTE DE 2000/08/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 186/90 DE 1990/06/06 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC41389 DE 1998/11/10.; AC STAPLENO PROC27573 DE 1996/05/07.; AC STA PROC36768 DE 1997/01/21.; AC STA PROC41806 DE 1998/02/04. |
| Aditamento: | |