Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046877
Data do Acordão:09/27/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:ACTO DE TRÂMITE.
ACTO PREPARATÓRIO.
PARECER.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE.
Sumário:I - Os pareceres do Ministério do Ambiente, emitidos nos termos dos artigos 4° e seguintes do DL 186/90, de 06-06, são designados pela doutrina "actos de trâmite" e destinam-se a preparar a decisão final;
II - Assim sendo, são actos preparatórios e instrumentais de decisão final a proferir por outra entidade, constituindo actos finais de um subprocedimento.
III - Tais actos não lesando direitos ou interesses legalmente protegidos, de quem quer que seja, são irrecorríveis.
Nº Convencional:JSTA00056583
Nº do Documento:SA120010927046877
Data de Entrada:11/22/2000
Recorrente:INDUPEL-INDUSTRIA OVARENSE DE PAPEL LDA
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SE AMBIENTE DE 2000/08/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 186/90 DE 1990/06/06 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41389 DE 1998/11/10.; AC STAPLENO PROC27573 DE 1996/05/07.; AC STA PROC36768 DE 1997/01/21.; AC STA PROC41806 DE 1998/02/04.
Aditamento: