Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002631
Data do Acordão:03/21/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
DOLO
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:I - A recusa de exibição de escrita e infracção essencialmente dolosa.
II - Na falta desse elemento - o dolo -, deve o arguido ser absolvido.
Nº Convencional:JSTA00003888
Nº do Documento:SA219840321002631
Data de Entrada:07/29/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALIPIO ANTERO & FILHOS LDA-A CONFIDENTE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:241
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART147.