Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016276
Data do Acordão:12/09/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA PESSOAL
PAGAMENTO DE COMISSÕES
ANGARIAÇÃO DE SEGURO
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA
Sumário:I - So as pessoas singulares podem ser, a face da lei, sujeito passivo do imposto profissional.
II - As "comissões de angariação" pagas ou creditadas a pessoas colectivas pelas empresas de seguros não são passiveis de imposto profissional mas de contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00017620
Nº do Documento:SA219701209016276
Data de Entrada:05/07/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS TRANQUILIDADE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:733
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30 ART28.
CIP62 ART2 A B ART47.
CONST33 ART70 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/05/21 IN AD N96 ANOVII PAG1742.