Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013400 |
| Data do Acordão: | 10/14/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PREMIO DE ECONOMIA CALCULO DA PENSÃO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO SERVIÇO DE PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE |
| Sumário: | Os premios de economia auferidos nos ultimos 2 anos por funcionario dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique não influem no calculo da pensão de aposentação cujo acto determinante ocorreu em 5-8-75. |
| Nº Convencional: | JSTA00007077 |
| Nº do Documento: | SA119821014013400 |
| Data de Entrada: | 06/28/1979 |
| Recorrente: | SILVA , ALBINO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3311 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART5. EA72 ART6 N1 N2 ART47 N1 ART48. D 534/73 DE 1973/10/18 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12333 DE 1979/11/15. AC STA DE 1980/02/14 IN AD N224-225 PAG961. |