Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013400
Data do Acordão:10/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PREMIO DE ECONOMIA
CALCULO DA PENSÃO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
SERVIÇO DE PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
Sumário:Os premios de economia auferidos nos ultimos
2 anos por funcionario dos Serviços dos Portos,
Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique não influem no calculo da pensão de aposentação cujo acto determinante ocorreu em 5-8-75.
Nº Convencional:JSTA00007077
Nº do Documento:SA119821014013400
Data de Entrada:06/28/1979
Recorrente:SILVA , ALBINO
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3311
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART5.
EA72 ART6 N1 N2 ART47 N1 ART48.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STA DE 1980/02/14 IN AD N224-225 PAG961.