Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028242 |
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| Data do Acordão: | 09/23/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | ACTIVIDADE TURÍSTICA INDÚSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES JOGOS DE FORTUNA OU AZAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO CASINO CONDIÇÕES ESPECIAIS INCUMPRIMENTO DE CONTRATO MULTA |
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| Sumário: | I - Não se mostrando que o serviço de restaurante montado pela concessionária não seja adequado, ou que, com ele, não se estejam a prosseguir os objectivos da concessão, não há violação do n. 2 do art. 14 do DL 48.912, de 18 de Março. II - As dependências e anexos a que se refere aquele artigo são aquelas que o próprio contrato prevê ou sejam inerentes à própria natureza do serviço concessionado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037518 |
| Nº do Documento: | SA119930923028242 |
| Data de Entrada: | 03/27/1990 |
| Recorrente: | SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1990/02/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 48912 DE 1969/03/18 ART14 N2 N4 N5 ART51 H. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral