Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01804/13
Data do Acordão:03/06/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:AJUDAS COMUNITÁRIAS
REEMBOLSO
COMPETÊNCIA
COBRANÇA COERCIVA
Sumário:Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P17189
Nº do Documento:SA22014030601804
Data de Entrada:11/25/2013
Recorrente:INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: