Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01804/13 |
| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS REEMBOLSO COMPETÊNCIA COBRANÇA COERCIVA |
| Sumário: | Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17189 |
| Nº do Documento: | SA22014030601804 |
| Data de Entrada: | 11/25/2013 |
| Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |