Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01172/23.1BELSB
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PREÇO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:É de admitir a revista onde se coloca a questão fundamental, de cariz inovador neste STA, da conjugação das normas dos artºs. 69.º, da Directiva n.º 2014/24/EU, e 42.º, n.º 4 e 71.º, ambos do CCP, que se reveste de relevância jurídica e social por se mostrar de complexidade superior ao comum.
Nº Convencional:JSTA000P32190
Nº do Documento:SA12024050201172/23
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:B..., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: