Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01172/23.1BELSB |
Data do Acordão: | 05/02/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PREÇO EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
Sumário: | É de admitir a revista onde se coloca a questão fundamental, de cariz inovador neste STA, da conjugação das normas dos artºs. 69.º, da Directiva n.º 2014/24/EU, e 42.º, n.º 4 e 71.º, ambos do CCP, que se reveste de relevância jurídica e social por se mostrar de complexidade superior ao comum. |
Nº Convencional: | JSTA000P32190 |
Nº do Documento: | SA12024050201172/23 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | B..., LDA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |