Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025552
Data do Acordão:10/23/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
ESCRITURA PÚBLICA.
COMPRA E VENDA.
Sumário:O artigo 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, na redacção introduzida pelo DL n.º 397/83, de 2 de Novembro, não enferma de inconstitucionalidade,
Nº Convencional:JSTA00058233
Nº do Documento:SA220021023025552
Data de Entrada:10/11/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO APROVADA PELO DL 397/83 DE 1983/11/02 ART5.
Aditamento: