Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01612/13
Data do Acordão:05/03/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO
ALÇADA
CPPT
Sumário:Se a questão da tempestividade da dedução de oposição não radica em antagónicas interpretações da norma constante do art. 203° n°1 al a) CPPT, mas antes em diferentes situações fácticas subjacentes, entendemos que é de julgar findo o recurso por oposição de julgados interposto ao abrigo do artº 280º nº 5 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P21789
Nº do Documento:SA22017050301612
Data de Entrada:10/17/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A........ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: