Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000553 |
| Data do Acordão: | 03/23/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | SISA INCIDENCIA ISENÇÃO DE SISA PREDIO MISTO |
| Sumário: | I - E ilegal a liquidação efectuada sobre transmissão isenta de sisa. II - Tratando-se de predio misto (rustico e urbano), e ilegal a liquidação de sisa referente a transmissão da parte rustica se esta se enquadrar no n. 1, alinea b), da base XXX da Lei n. 2116. III - A liquidação deve então manter-se quanto a sisa respeitante a transmissão da parte urbana e anular-se pelo que toca a sisa referente a transmissão da parte rustica. |
| Nº Convencional: | JSTA00013226 |
| Nº do Documento: | SA219770323000553 |
| Data de Entrada: | 07/10/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MAIA , RAUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 372 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | L 2116 BI N1 BII N1 BVI N1 BVII BXXX N1 B. CCPIIA63 ART5. CSISD58 ART49 N3. |