Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002999
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
ACTIVO IMOBILIZADO
TRANSMISSÃO ONEROSA
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
Sumário:Ficam excepcionados da concorrencia para a determinação do lucro tributavel os proveitos obtidos com a transmissão onerosa dos bens do activo imobilizado.
O que releva de forma decisiva para a qualificação de um bem como pertencente aquele activo e a destinação comprovada que a empresa lhe reserva.
Nº Convencional:JSTA00005637
Nº do Documento:SA219860219002999
Data de Entrada:11/23/1984
Recorrente:A CONFIDENTE-ALIPIO ANTERO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:237
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART6 N1 ART23 N1 ART25 PAR1.
CIMV65 ART21.
CCOM888 ART2 ART13 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/22 IN AD N198 PAG781.
AC STAP PROC1938 DE 1971/11/12.