Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002999 |
| Data do Acordão: | 02/19/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL ACTIVO IMOBILIZADO TRANSMISSÃO ONEROSA IMPOSTO DE MAIS VALIASS |
| Sumário: | Ficam excepcionados da concorrencia para a determinação do lucro tributavel os proveitos obtidos com a transmissão onerosa dos bens do activo imobilizado. O que releva de forma decisiva para a qualificação de um bem como pertencente aquele activo e a destinação comprovada que a empresa lhe reserva. |
| Nº Convencional: | JSTA00005637 |
| Nº do Documento: | SA219860219002999 |
| Data de Entrada: | 11/23/1984 |
| Recorrente: | A CONFIDENTE-ALIPIO ANTERO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 237 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART1 ART6 N1 ART23 N1 ART25 PAR1. CIMV65 ART21. CCOM888 ART2 ART13 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/02/22 IN AD N198 PAG781. AC STAP PROC1938 DE 1971/11/12. |