| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001064 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
MULTA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE ABSOLUTA
ACTO CONSEQUENTE
COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
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| Sumário: | I - A inexigibilidade da divida exequenda, quando se prove por documento e não envolva apreciação da legalidade da divida exequenda nem interfira em materia da exclusiva competencia da entidade que extraiu o titulo executivo, constitui fundamento de oposição a execução fiscal - artigo 176, alinea g) do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - A aplicação da multa prevista nos artigos 25, paragrafo
1, e 26 do Decreto n. 16684, de 22 de Março de
1929, e da competencia dos tribunais comuns.
III - Sendo essa multa aplicada administrativamente pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, ocorre uma usurpação de poderes, que gera a nulidade absoluta do respectivo acto e, ipso jure, dos actos consequentes.
IV - Tais nulidades podem ser arguidas em qualquer tempo e em qualquer processo.
V - Não e exigivel a divida exequenda que representa a liquidação de multa aplicada nos termos indicados em III. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013387 |
| Nº do Documento: | SA219771116001064 |
| Data de Entrada: | 05/20/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BRITO , TEODOLINDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/19/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1119 |
| Referência Publicação 1: | AD N199 ANOXVII PAG921 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART76 ART145 PARUNICO ART153 ART156 ART176.
D 16684 DE 1929/03/22 ART25 PAR1 ART26 ART31.
DL 48704 DE 1968/11/25 ARTUNICO.
D 20282 DE 1931/09/05 ART63.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART54.
CADU41 ART148. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC873 DE 1977/07/06.; AC STA PROC773 DE 1977/07/20.; AC STA PROC9820 DE 1977/01/13.; AC STA PROC9988 DE 1977/03/24.; AC STA DE 1977/02/12 IN AD N174 PAG780.; AC STA DE 1951/11/23 IN COL AC VXVII PAG663.; AC STA DE 1961/05/05 IN COL AC VXXVII PAG424.; AC STA DE 1971/05/27 IN AD N116 PAG1211. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1933-1934 PAG500.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG516.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1194.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG99. |
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| Aditamento: | |
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