Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0438/06
Data do Acordão:09/20/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
ARRENDATÁRIO.
Sumário:O arrendatário do imóvel penhorado não pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora invocando a posse resultante da posição de arrendatário, pois essa penhora não é diligência ofensiva do direito de que é titular.
Nº Convencional:JSTA00063551
Nº do Documento:SA2200609200438
Data de Entrada:05/03/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT- EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART351 N1 ART892 N1 ART824.
CCIV66 ART1057 ART1117 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13578 DE 1991/10/30.
Aditamento: