Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0917/05 |
| Data do Acordão: | 03/29/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | TAXA. COMBUSTÍVEIS. DOMÍNIO PÚBLICO. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. CASO JULGADO. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. |
| Sumário: | I – Decidindo o Tribunal Constitucional que uma norma, ao abrigo da qual foi liquidada uma taxa pela ocupação do domínio público, é constitucional, não é possível ao STA ordenar a ampliação da matéria de facto, no sentido de demonstrar outras alegadas inconstitucionalidades que afectem a mesma norma. II – Se a pretensão do impugnante se funda apenas nessa alegada inconstitucionalidade, então a impugnação deve necessariamente improceder. |
| Nº Convencional: | JSTA00062974 |
| Nº do Documento: | SA2200603290917 |
| Data de Entrada: | 07/20/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | TABELA DE LICENÇAS E TAXAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA ART42 N1. |
| Aditamento: | |