Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0917/05
Data do Acordão:03/29/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:TAXA.
COMBUSTÍVEIS.
DOMÍNIO PÚBLICO.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
CASO JULGADO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:I – Decidindo o Tribunal Constitucional que uma norma, ao abrigo da qual foi liquidada uma taxa pela ocupação do domínio público, é constitucional, não é possível ao STA ordenar a ampliação da matéria de facto, no sentido de demonstrar outras alegadas inconstitucionalidades que afectem a mesma norma.
II – Se a pretensão do impugnante se funda apenas nessa alegada inconstitucionalidade, então a impugnação deve necessariamente improceder.
Nº Convencional:JSTA00062974
Nº do Documento:SA2200603290917
Data de Entrada:07/20/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:TABELA DE LICENÇAS E TAXAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA ART42 N1.
Aditamento: