Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:38584A
Data do Acordão:03/21/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Sumário:Se a autoridade requerida não executa o acórdão nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.
Nº Convencional:JSTA00056423
Nº do Documento:SA12001032138584A
Data de Entrada:04/18/2000
Recorrente:VIEIRA , ISABEL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 ART7 ART8 ART10.
Aditamento: