Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 38584A |
| Data do Acordão: | 03/21/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. |
| Sumário: | Se a autoridade requerida não executa o acórdão nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução. |
| Nº Convencional: | JSTA00056423 |
| Nº do Documento: | SA12001032138584A |
| Data de Entrada: | 04/18/2000 |
| Recorrente: | VIEIRA , ISABEL |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 ART7 ART8 ART10. |
| Aditamento: | |