Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023443 |
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| Data do Acordão: | 02/08/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA RECLASSIFICAÇÃO DIREITO AO VENCIMENTO EFEITO RETROACTIVO |
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| Sumário: | I - A reclassificação para ingresso na carreira de investigação cientifica, ( D.L. n.415/80, de 27/9 ) não exige exclusividade de função nem que estas sejam a tempo inteiro, nem tão-so o exercicio sistematico de funções de investigação, pois a exclusividade e a questão do horario so serão de colocar quanto ao novo cargo a cujo provimento a reclassificação habilitar. II - Reclassificada uma agente na carreira de investigação e tendo tomado posse dum cargo docente sem ter sido provida na carreira de investigação, tem direito a retroactivos desde 1.12.79 ate aquela posse ( art.1 do D.L. 295/83, de 23/6 ). |
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| Nº Convencional: | JSTA00023894 |
| Nº do Documento: | SA119900208023443 |
| Data de Entrada: | 01/07/1986 |
| Recorrente: | MONTANO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 942 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1985/11/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | TEM APENSO O PROC23485 SOBRE O QUAL RECAIU O MESMO TIPO DE DECISÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. DL 415/80 DE 1980/09/27 ART1 N1 ART29 N1 N3. DL 295/83 DE 1983/06/23 ART1. |
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Texto Integral