Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
UNIVERSIDADE
CLASSIFICAÇÃO
II - Não se formou, assim, acto tacito de indeferimento, pelo que o recurso contencioso não tem objecto.
D 12/77 DE 1977/01/20 ART1 N1 N2 ART4 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017447 |
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| Data do Acordão: | 07/25/1984 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR UNIVERSIDADE CLASSIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - O Ministro da Educação e das Universidades não tem o dever legal de decidir o recurso hierarquico para ele interposto de uma decisão do reitor da Universidade de Lisboa, relativa a reprovação de um aluno em disciplina do curso superior de Psicologia. II - Não se formou, assim, acto tacito de indeferimento, pelo que o recurso contencioso não tem objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002229 |
| Nº do Documento: | SAP19840725017447 |
| Data de Entrada: | 04/21/1983 |
| Recorrente: | COSTA , EDGARDO |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 510 |
| Referência Publicação 1: | AD N287 ANOXXIV PAG1228 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. D 12/77 DE 1977/01/20 ART1 N1 N2 ART4 N1. |
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Texto Integral