Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014665
Data do Acordão:06/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - Após a entrada em vigor do ETAF, deixou de se aplicar o regime de impugnação da liquidação do imposto de selo previsto no art. 251 do Regulamento do Imposto de Selo;
II - O processo aplicável é o processo de impugnação previsto actualmente no Código de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00039423
Nº do Documento:SA219930602014665
Data de Entrada:06/24/1992
Recorrente:JOSE GOMES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:RIS26 ART251.
ETAF84 ART32 N1 B ART62 N1 A ART121 N1.
CPCI63 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13436 DE 1992/07/15.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAÚJO RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DO SELO 1971 PAG5.
ALBERTO XAVIER IN CTF N157-158 PAG122-127.
MOUTEIRA GUERREIRO IMPOSTO DO SELO 4ED PAG215.
MADEIRA CURVELO E CARDOSO DOS SANTOS O IMPOSTO DO SELO 1987 PAG225-231.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG80.