Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004148
Data do Acordão:04/02/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:SISA
PREFERENCIA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
Sumário:Julgada procedente nos tribunais comuns a acção de preferencia interposta contra compradores e vendedores de determinado predio urbano, não podem os compradores obter a restituição de sisa que pagaram, ao abrigo do artigo 119 do Regulamento de
23 de Dezembro de 1899.
Nº Convencional:JSTA00026857
Nº do Documento:SA119540402004148
Recorrente:OLIVEIRA , MARIO E OUTROS
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1950/04/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART59.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR3.
RGU DE 1899/12/23 ART2 ART119.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1946/03/27 IN RLJ ANO79 PAG173.