Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018075
Data do Acordão:02/08/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
EXECUÇÃO FISCAL
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
EMPRESA EM AUTO GESTÃO
Sumário:Verifica-se a identidade da questão de direito, para o efeito da existência de oposição de julgados que serve de fundamento ao recurso para o Pleno da Secção, quando é divergente a aplicação da mesma norma jurídica sobre a parte da matéria de facto que constitui campo de conhecimento de ambos os julgados e em que a identidade também se manifesta.
Nº Convencional:JSTA00041605
Nº do Documento:SAP19950208018075
Data de Entrada:09/28/1994
Recorrente:TINTURARIA PORTUGALIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO DE 1984/03/07 IN AP-DR PAG178.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 N4 ART767 N2.
LPTA85 ART102 ART131 N1.
ETAF84 ART30 B.
CPCI63 ART176 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N329 PAG709.