Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
II – Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional numa situação em que está em causa a questão de saber se, à luz dos regimes jurídicos das situações de pré-reforma e da reparação das situações de desemprego, concretamente do disposto nos arts. 8º, nºs 2 e 4 do DL nº 261/91, de 25 de Julho, e 47º, nº 1, al. c) do DL nº 119/99, de 14 de Abril, um trabalhador em situação de pré-reforma com suspensão do contrato de trabalho, acordada com determinada empresa, e que, posteriormente, mantendo a situação de pré-reforma, prestou trabalho noutra empresa em que efectuou contribuições para a segurança social, tem direito ao subsídio de desemprego pelo exercício da nova actividade.
