Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015492 |
| Data do Acordão: | 07/14/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO VENCIMENTO DE CATEGORIA |
| Sumário: | O calculo da pensão de aposentação deve basear-se no vencimento da categoria a data em que ocorreu o acto determinante (artigo 4, n. 1, do Decreto 52/75), não no vencimento da mesma categoria a data em que a pensão for fixada. |
| Nº Convencional: | JSTA00004957 |
| Nº do Documento: | SA119830714015492 |
| Data de Entrada: | 12/05/1980 |
| Recorrente: | FERNANDES , DAGOBERTO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3477 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/04/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 268/70 DE 1970/06/15 ART1 N1. RSTA57 ART51 N1 ART52 A. EFU66 ART430 PAR6 A. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N2. DL 204-A/79 DE 1979/07/03 ART11 N4. |