Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015492
Data do Acordão:07/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
Sumário:O calculo da pensão de aposentação deve basear-se no vencimento da categoria a data em que ocorreu o acto determinante (artigo 4, n. 1, do Decreto 52/75), não no vencimento da mesma categoria a data em que a pensão for fixada.
Nº Convencional:JSTA00004957
Nº do Documento:SA119830714015492
Data de Entrada:12/05/1980
Recorrente:FERNANDES , DAGOBERTO
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3477
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 268/70 DE 1970/06/15 ART1 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
EFU66 ART430 PAR6 A.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N2.
DL 204-A/79 DE 1979/07/03 ART11 N4.