Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000830
Data do Acordão:06/08/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:LEI FISCAL
NORMA DE INCIDENCIA
TAXA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:I - Em principio as normas tributarias devem ser interpretadas nos termos da teoria geral de interpretação das leis.
II - As normas tributarias - ainda as referentes por exemplo, a incidencia e a taxa - admitem interpretação extensiva.
III - As habitações de uma ou de mais de seis divisões tambem estão sujeitas a taxa agravada de 16% consignada no paragrafo unico do artigo 220 do Codigo da Contribuição Predial (redacção do Decreto-Lei n. 653/70).
Nº Convencional:JSTA00013295
Nº do Documento:SA219770608000830
Data de Entrada:07/09/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAMOS , TERESA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:709
Referência Publicação 1:AD N190 ANOXVI PAG923
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / CONTRIB PREDIAL. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 653/70 DE 1970/12/28 ART220.
CCIV66 ART9 N1.
Referência a Doutrina:VANONI OPERE GIURIDICHE VI PAG157.
MENNICKEN DAS ZIEL DER GESETZESAUS LEGUNG PAG106.