Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012759
Data do Acordão:10/20/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas ao seu pessoal eram passíveis de incidência do IVA, antes do aditamento do n. 40 do art. 9 do respectivo Código.
Nº Convencional:JSTA00039304
Nº do Documento:SAP19931020012759
Data de Entrada:10/30/1991
Recorrente:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N394 ANOXXXIII PAG1149
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 ART4 N1 ART9 N40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12749 DE 1990/11/21.
AC STA PROC12971 DE 1990/11/21.
AC STAPLENO PROC12961 DE 1992/12/16.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG224.