Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009270 |
| Data do Acordão: | 02/13/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS |
| Sumário: | As decisões da antiga Inspecção-Geral das Actividades Economicas, serviço sem personalidade juridica ou autonomia administrativa, não constituem actos administrativos definitivos e executorios, susceptiveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00013450 |
| Nº do Documento: | SA119750213009270 |
| Data de Entrada: | 07/10/1974 |
| Recorrente: | ALMEIDA , HERMINIO |
| Recorrido 1: | INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 168 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |