Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA
CAPACIDADE DE USO DO SOLO
PARECER
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
HIERARQUIA ADMINISTRATIVA
RECURSO HIERÁRQUICO
ACTO FIRME
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
II - Essas entidades, porém, não são órgãos nem agentes da Reserva Agrícola Nacional e quando definem a capacidade de uso dos solos para aquele fim fazem-no no exercício de competências próprias dos serviços a que pertencem e sob a disciplina e subordinação e superintendência dos respectivos órgãos de direcção e chefia.
III - Da economia do Decreto-Lei 223/84, de 6-7,designadamente do seu artigo 3 n. 1, que estabeleceu o regime jurídico das Direcções Regionais de Agricultura, do Decreto-Lei 190/86, de 16-7 que reestrutcont esses serviços, decorre que estes departamentos gozam de autonomia administrativa, pelo que a hierarquia vertical tem o seu topo no órgão superior de direcção e superintendência da própria Direcção Regional - ou seja no respectivo Director Regional de Agricultura.
IV - Não estando previsto expressamente, e por isso não existindo, qualquer possibilidade de recurso hierárquico, hierárquico impróprio ou tutelar para o Ministro da Agricultura Pescas e Alimentação dos actos cometidos por órgãos ou agentes das Direcções Regionais, não tem o Ministro nem o dever nem o poder legal de decidir qualquer pretensão de revogação de actos administrativos por aqueles cometidos.
V - Não se forma acto tácito de indeferimento quando a autoridade requerida não tem o poder nem o dever de decidir a pretensão formulada.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.
DL 451/82 DE 1982/11/16 ART2 ART74 N2.
DL 223/84 DE 1984/07/06 ART3 N1.
LPTA85 ART32.
DL 190/86 DE 1986/07/16.
