Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000808
Data do Acordão:03/08/1956
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
CONCESSÃO DE LICENÇA
FABRICO DE ALCOOL
Sumário:I - A Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia não pode exercer a actividade industrial do fabrico de alcool para quaisquer fins. Consequentemente,
II - E nulo o despacho que lhe concedeu licença para esse efeito.
Nº Convencional:JSTA00000241
Nº do Documento:SAP19560308000808
Data de Entrada:11/05/1954
Recorrente:SOC LUSITANA DE DESTILAÇÃO LDA E OUTRAS
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:3
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:RLJ N3164 ANO92 PAG359
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4166.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART660 ART668 N4 ART685 ART690.
L 1956 DE 1937/05/17 BI BV BXII.
L 2052 DE 1952/03/11 BI BII BX.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART20 PAR3.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART4 ART6 ART7 ART8.
L 2005 DE 1945/03/14 BIII.
D 4670 DE 1948/07/14 BI ART1 ART3 ART4 BII ART1 N12.
D 8162 ART221.
D 16665 ART15.
D 16666 ART2 ART3.
D 17215 ART1 - ART7 ART12 ART13 ART15 ART17 ART19 ART21.