Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO CAUTELAR
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
REENVIO PREJUDICIAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02295/21.7BEBRG |
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| Data do Acordão: | 06/23/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA REENVIO PREJUDICIAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29657 |
| Nº do Documento: | SA12022062302295/21 |
| Data de Entrada: | 06/07/2022 |
| Recorrente: | A.........., S.A. |
| Recorrido 1: | ENTIDADE NACIONAL PARA O SETOR ENERGÉTICO, E.P.E |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral