Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040907
Data do Acordão:10/04/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:DESPACHANTE OFICIAL.
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
INDEMNIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.
SEGURANÇA SOCIAL.
Sumário:Só há obrigação do Estado de se substituir à empresa, nas indemnizações a atribuir ao abrigo do art.º 9º, nº 3 do DL 25/93, quando seja manifesta e comprovada a impossibilidade desta de cumprir essa obrigação.
Nº Convencional:JSTA00054708
Nº do Documento:SA120001004040907
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:CONDE , FERMIN E OUTRO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1996/05/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N1 N3 N5 N6.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.
Aditamento: