Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043808
Data do Acordão:12/17/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO
Sumário:Não se provando a existência de dano, inexistente responsabilidade civil extracontratual.
Nº Convencional:JSTA00050954
Nº do Documento:SA119981217043808
Data de Entrada:04/29/1998
Recorrente:FERNANDES , ALDINA E OUTROS
Recorrido 1:CM DE GRANDOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CC66 ART483 ART562.