Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0453/08 |
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| Data do Acordão: | 10/02/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO DECISÃO DESPACHO SANEADOR |
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| Sumário: | I - Só possível decidir a excepção peremptória da prescrição no despacho saneador se o processo contiver todos os elementos que, sem necessidade de qualquer outra prova, possibilitem uma decisão segura e conscienciosa da questão. II- Se sobre a data em que o Autor teve conhecimento do direito constarem do processo versões antagónicas, constituindo facto controvertido susceptível de prova, a decisão que conheça da excepção no despacho saneador viola o disposto no artigo 510, n.° 1, al. b), do CPCiviI. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009553 |
| Nº do Documento: | SA1200810020453 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral