Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
ERRO
II - São aqueles que se encontrem objectivamente afectos à construção urbana (de que são meros indícios as circunstâncias referidas naquele preceito) e os a tal fim destinados no título aquisitivo.
III - A relação de bens apresentada em processo de liquidação de imposto sucessório não é título aquisitivo.
IV - A ilegalidade consubstanciada na qualificação de terreno em desconformidade com o sobredito critério legal acarrecta a ilegalidade do erro na determinação da matéria colectável se nela foi considerado o valor resultante da avaliação consequente da referida qualificação em vez do valor material do terreno nos termos do artigo 20, § 2, do citado código.
V - Na impugnação judicial do acto de liquidação do imposto sucessório podem ser invocadas as ilegalidades acima referidas.
CSISSD58 ART49 N3.
ETAF84 ART21 N4.
