Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010065
Data do Acordão:11/11/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:JUIZ
PROMOÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso contencioso extingue-se por impossibilidade superveniente da lide quando na sua pendencia o acto recorrido e revogado pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00013088
Nº do Documento:SA119761111010065
Data de Entrada:04/26/1976
Recorrente:SANTOS , GIL
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1651
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1976/03/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.